Como ocorrem as multas?

Sanções e quais as vantagens em se adequar à LGPD!

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A lei geral de proteção de dados passou a aplicar sansões e multas para empresas que não estão adequadas à LGPD desde o dia primeiro de agosto de 2021, ou seja, caso a sua empresa não esteja adequada poderá ser notificada e multada.

A multa pode ser de até 2% do faturamento anual da organização e a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa que se sinta exposta ou que tenha seus dados utilizados de forma equivocada, pois o titular dos dados é o fiscal da utilização e tem o direito de saber para que as informações serão utilizadas, e a empresa, o dever de informar corretamente. Para iniciar a denuncia é preciso recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), à Justiça, ao Procon ou ao Ministério público, após isso, ocorre uma fiscalização na empresa pra verificar se ela está adequada e se toma alguma precaução, caso ocorra um incidente.

Caso a sua empresa receba alguma notificação, os agentes de tratamento da empresa deverão demonstrar à ANPD que realmente adotaram medidas para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, visto que, no caso de algum incidente, referida prestação de contas será capaz de demonstrar que realmente foram tomadas todas as medidas possíveis para impedir o fato.

Além disso, no caso de condenação administrativa ou judicial, tal demonstração de cumprimento servirá para caracterizar a boa-fé do agente, o que poderá implicar na redução da multa administrativa ou condenação judicial aplicada. As multas administrativas serão aplicadas pela ANPD, após verificação do grau de conformidade da Lei na empresa.

Caso sua empresa ainda não tenha passado pelo processo de adequação destacamos alguns motivos para não deixar para última hora:

É uma exigência de mercado;
Demonstra preocupação com todas as pessoas envolvidas como: clientes, consumidores, pacientes, alunos, funcionários, prestadores de serviço e fornecedores;
Diferencial perante a concorrência o que aumenta a vantagem competitiva;
Será pré-requisito para participar de Licitações;
Redução de riscos de vazamento e exposição;
Prevenção de ações judiciais, reclamações trabalhistas, ações civis públicas e reclamações no Procon;
Prevenção de multas administrativas com valores exorbitantes, podendo chegar a 50 milhões de reais por vazamento, possível perda dos dados e suspensão das atividades.

Uma ótima noticia sobre a implementação da LGPD no Brasil é que a ANPD está concentrada na educação das empresas para a utilização de dados, então, caso você tenha dúvidas, a adequação da sua empresa precisa ser feita para que esteja dento da lei e para mostrar a todas as pessoas que estão envolvidas que você se importa.

No Manual de Implementação LGPD da teoria à prática ensinamos muito além do passo a passo, te mostramos todas as etapas de uma adequação e como colocar em prática com todos os documentos necessários.

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